Termos de Uso

O que mudou nesta versão

• Identificamos corretamente a empresa: KODA FLOW LTDA, CNPJ 66.523.105/0001-33.
• Novas regras para notas fiscais, maquininha Stone, crediário, vitrine, consulta de IMEI, assinaturas e funcionários.
• Deixamos claro que fotos e senhas de desbloqueio ficam guardadas até a sua loja apagar, e que é você quem decide o prazo.
• Planos, garantia de 7 dias, renovação e atraso de pagamento descritos como funcionam de verdade.
• Novo Acordo de Tratamento de Dados (Anexo A), com o que o ReparoPRO faz com os dados dos seus clientes.
• Mudanças nos Termos passam a exigir um novo aceite, em vez de valer pelo simples uso.

1. Quem somos e como falar com a gente

O ReparoPRO é um software da KODA FLOW LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.523.105/0001-33, com sede em Rua José Aguiar Franco, Costa do Sol, Macaé/RJ, CEP 27923-320.

• Suporte: help@reparopro.com.br ou o chat dentro do app.
• Privacidade e proteção de dados (encarregado: Guilherme Rezende Ferraz): privacidade@reparopro.com.br.

2. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta, aceitar um convite de funcionário ou continuar usando o sistema depois de um novo aceite, você concorda com estes Termos. A Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte deste contrato como informação.

Se você usa o ReparoPRO em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela. É preciso ter pelo menos 18 anos.

3. Palavras que usamos

• Loja: a assistência técnica ou empresa que contrata o ReparoPRO.
• Dono: quem criou a conta da loja e responde por ela.
• Funcionário: pessoa convidada pelo dono para usar o sistema com as permissões que ele definir.
• Cliente final: o cliente da loja, cujos dados a loja registra no sistema.
• Controlador: quem decide para que e como os dados pessoais são usados (LGPD, art. 5º, VI). Para os dados dos clientes finais e dos funcionários, é a loja.
• Operador: quem trata os dados em nome do controlador (LGPD, art. 5º, VII). Para os dados da loja, é o ReparoPRO.

4. Conta, acesso e equipe

• 4.1. As informações do cadastro precisam ser verdadeiras e atualizadas.
• 4.2. Login e senha são pessoais. Guarde-os com cuidado e avise o suporte se suspeitar de uso indevido.
• 4.3. O dono decide quem entra na equipe e o que cada pessoa pode ver e fazer. O dono responde pelo que a equipe faz no sistema.
• 4.4. Ao remover um funcionário, o acesso dele termina. Os registros que ele criou continuam sendo da loja.

5. Planos, pagamento, garantia e renovação

• 5.1. O ReparoPRO tem um plano gratuito, com limites (por exemplo, número de clientes), e planos pagos (Pro, Business e Ultra). Os recursos e o preço de cada um aparecem no app e no checkout antes da contratação.
• 5.2. O pagamento é feito pelo processador de pagamento indicado no checkout (hoje, a Hotmart), que também aplica os próprios termos ao pagamento. O ReparoPRO não recebe os dados do seu cartão.
• 5.3. A assinatura é mensal, semestral ou anual, conforme a opção escolhida, e renova automaticamente no fim de cada período até ser cancelada.
• 5.4. Garantia de 7 dias: na primeira cobrança de uma assinatura, você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias pelo processador de pagamento, sem justificar. As renovações seguintes não têm reembolso, salvo quando a lei exigir.
• 5.5. Se um pagamento não for confirmado, há uma carência de 3 dias. Depois disso, os recursos do plano pago ficam suspensos até a regularização. Seus dados não são apagados por atraso.
• 5.6. Podemos mudar os preços com aviso de pelo menos 30 dias. O preço novo só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.
• 5.7. Você pode cancelar a qualquer momento no processador de pagamento. O plano pago continua até o fim do período já pago; depois a loja volta ao plano gratuito, com os dados preservados.

6. O que você pode e o que não pode fazer

Você pode usar o ReparoPRO para gerir a sua loja, dentro da lei. Não é permitido:

• usar o sistema para fins ilícitos, fraude, venda de produtos de origem ilegal ou para violar direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras lojas, contornar travas de segurança ou de plano, ou sobrecarregar o sistema de propósito;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software, ou extrair dados de forma automatizada fora das ferramentas oferecidas;
• enviar mensagens em massa ou não solicitadas aos seus clientes pelos atalhos de WhatsApp;
• registrar dados pessoais sensíveis (saúde, religião, orientação sexual e similares) em campos livres, a não ser que sejam indispensáveis e você tenha base legal para isso.

Você continua responsável por cumprir as leis que valem para a sua atividade, como o Código de Defesa do Consumidor, a legislação fiscal e a LGPD.

7. Dados pessoais: quem decide e quem executa

Para os dados que a sua loja registra (clientes, aparelhos, OS, vendas, funcionários e demais cadastros), a loja é a controladora e o ReparoPRO é o operador: tratamos esses dados só para oferecer as funções do sistema, seguindo as suas instruções. As regras dessa relação estão no Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados, no fim destes Termos.

Como controladora, a loja é responsável por informar os clientes e funcionários sobre o uso dos dados, ter base legal para cada uso, guardar os dados só pelo tempo necessário e atender os pedidos dos titulares. Na aba Privacidade do Perfil há um modelo de aviso para os seus clientes.

Para os dados da sua própria conta (cadastro, pagamento, acesso e comunicação com você), o ReparoPRO é o controlador, conforme a Política de Privacidade.

8. Módulos com regras próprias

8.1. Notas fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e)

• A loja é a emitente das notas e responde pelos dados tributários informados (regime, NCM, CFOP, CST, alíquotas, inscrições e demais dados fiscais). Esses dados devem ser conferidos com o contador. O ReparoPRO não presta assessoria contábil ou tributária.
• A emissão é feita por um provedor fiscal parceiro (hoje, a Focus NFe). O certificado digital A1 e a senha dele passam pelo nosso servidor só no momento do envio e ficam guardados pelo provedor fiscal. O mesmo vale para o login e a senha do portal da prefeitura, quando a cidade exigir.
• A autorização, a recusa e o cancelamento de notas dependem da SEFAZ, da prefeitura ou do Ambiente Nacional. Indisponibilidades desses órgãos não dependem do ReparoPRO.
• A guarda dos arquivos XML pelo prazo da lei é obrigação da loja emitente. O ReparoPRO disponibiliza a exportação e os links das notas enquanto a conta existir.

8.2. Maquininha Stone

• A loja contrata a Stone diretamente (conta, maquininha e taxas). O ReparoPRO é um parceiro de integração: envia a cobrança para a maquininha e registra o resultado.
• O ReparoPRO não recebe dados de cartão, não guarda nem repassa dinheiro e não é instituição de pagamento. Liquidação, estorno, chargeback e taxas são tratados entre a loja, a Stone e o cliente.
• Para a integração funcionar, a chave de acesso da loja é guardada com acesso restrito ao servidor, e a loja pode desconectá-la a qualquer momento.
• Você autoriza expressamente o compartilhamento recíproco de dados entre o ReparoPRO e a Stone necessários para a integração: identificação da loja e da conta Stone, dados das cobranças (valor, forma de pagamento, parcelas e identificadores da transação) e a referência da OS ou venda. Os dados pessoais dos seus clientes não são enviados à Stone pela integração.
• A Stone pode suspender ou encerrar a integração segundo as regras dela. Nesse caso, a cobrança pela maquininha deixa de funcionar pelo ReparoPRO, sem prejuízo das demais funções.

8.3. Crediário e contas a receber

• Quando a loja vende parcelado no crediário, a loja é a credora e define as condições. O ReparoPRO só calcula e registra o que a loja configurar; não é instituição financeira e não faz análise de crédito.
• A loja deve informar ao cliente, antes da venda, os juros, a taxa efetiva, o número de parcelas e o total a pagar (CDC, art. 52). A multa por atraso é limitada a 2% pelo próprio sistema, e os juros cobrados precisam respeitar os limites da lei. O app avisa quando os juros parecem altos, mas a responsabilidade pelas condições é da loja.
• A cobrança deve ser feita sem expor o cliente a ridículo ou constrangimento (CDC, art. 42).

8.4. Links públicos, vitrine e WhatsApp

• Links de acompanhamento, orçamento, garantia e PDF mostram ao cliente só o que a loja marcar como visível. Quem tiver o link consegue abrir a página, por isso a loja deve enviá-lo só para a pessoa certa. A loja pode revogar um link.
• A vitrine online é opcional e nasce desligada. Ao ativá-la, a loja publica os dados e produtos que escolher e responde pelas ofertas, preços e imagens, que obrigam a loja perante o consumidor (CDC, art. 30).
• Os atalhos de WhatsApp abrem o seu próprio WhatsApp com a mensagem pronta. O envio é feito pela sua conta, e as regras do WhatsApp e o consentimento para mensagens promocionais são responsabilidade da loja.

8.5. Compra de aparelhos e consulta de IMEI

• Ao comprar aparelhos de clientes, a loja é responsável por conferir a procedência e a documentação do vendedor.
• A consulta de IMEI usa um provedor externo. O resultado é informativo: a cobertura varia por marca e, em algumas, a consulta só identifica o aparelho, sem verificar bloqueio.

8.6. Assinaturas na OS

As assinaturas coletadas na tela são assinaturas eletrônicas simples, guardadas com data e metadados. Elas servem como registro da concordância do cliente, mas não têm o mesmo valor de uma assinatura com certificado ICP-Brasil. A loja avalia se isso atende ao seu caso.

8.7. Senhas de desbloqueio e fotos

• A senha ou o padrão de desbloqueio e as fotos das OS ficam guardados até a loja apagá-los, editando a OS. Não há exclusão automática por prazo.
• A loja decide quanto tempo guardar, quem da equipe pode ver a senha (permissão específica) e quando apagar. Recomendamos apagar a senha quando o aparelho sair da garantia.
• O ReparoPRO mantém esses dados sob as mesmas medidas de segurança dos demais dados do sistema e oferece os meios para a loja apagá-los. A loja responde pelas decisões de prazo e acesso que tomar.

8.8. Funcionários, comissões e histórico de ações

O sistema registra as ações feitas por cada usuário (histórico) e pode calcular comissões. Esses registros são da loja, que, como empregadora, deve informar os funcionários sobre o uso deles. O cálculo de comissão é uma ferramenta de apoio e não substitui a folha de pagamento nem a orientação trabalhista.

8.9. Modelos de documentos

Textos de garantia, termos e mensagens sugeridos pelo ReparoPRO são modelos. Eles não são assessoria jurídica, e a loja deve revisá-los para a sua realidade.

8.10. Marketing com IA (quando disponível)

• Quando o módulo estiver disponível para a sua loja, as artes e textos serão gerados por inteligência artificial a partir dos dados e fotos que você escolher. O conteúdo pode ter erros: revise antes de publicar.
• Os dados enviados para a geração são processados pelo provedor de IA indicado na Política de Privacidade.
• O preço em créditos é mostrado antes de cada geração. Uma arte gerada consome os créditos mesmo que o texto dela precise de ajuste.
• Não é permitido gerar conteúdo ilegal, enganoso, que use marcas ou imagens de terceiros sem autorização, ou que viole direitos.

8.11. Importação e suporte pela equipe ReparoPRO

A pedido da loja, a nossa equipe pode importar clientes e produtos em nome dela. Também pode acessar os dados da conta para dar suporte, investigar falhas, garantir a segurança ou cumprir a lei. Esse acesso é restrito a pessoas autorizadas, com dever de sigilo.

9. Propriedade intelectual e seus dados

• 9.1. O software, a marca ReparoPRO, o design e os textos do sistema pertencem à KODA FLOW LTDA. Você recebe uma licença de uso pessoal da loja, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.
• 9.2. Os dados que a sua loja registra continuam sendo da loja. O ReparoPRO só os usa para prestar o serviço, conforme o Anexo A.

10. Disponibilidade, manutenção e backup

• 10.1. Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, provedores de infraestrutura, fisco, Stone, processador de pagamento).
• 10.2. A base de dados tem backup diário, guardado por 7 dias. O backup serve para recuperar o sistema em caso de falha, não para restaurar algo que a loja apagou de propósito.

11. Responsabilidade

Essas limitações não valem em caso de dolo ou culpa grave do ReparoPRO, nem afastam a responsabilidade prevista na LGPD perante os titulares dos dados, nem se aplicam quando a lei proibir a limitação. Se o ReparoPRO tiver de indenizar alguém por algo que era responsabilidade da loja, poderá cobrar da loja o que pagou, na medida da participação dela (LGPD, art. 42, §4º).

12. Suspensão, cancelamento e exclusão da conta

• 12.1. Podemos suspender uma conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou risco à segurança, avisando a loja sempre que possível.
• 12.2. Cancelar a assinatura não exclui a conta: a loja volta ao plano gratuito com os dados guardados.
• 12.3. O dono da loja pode pedir a exclusão da conta e dos dados pelo app, na aba Privacidade. A exclusão é agendada para 14 dias depois, e o dono pode desistir até lá. A conta sem movimento, com até 5 registros e sem cobrança, compra, nota fiscal, maquininha ou funcionário, pode ser excluída na hora, sem esse prazo e sem possibilidade de desfazer. A conta sem uso por 24 meses e sem cobrança ativa é excluída por nós, com avisos por e-mail 60 e 15 dias antes: para mantê-la, basta entrar no app. Também é possível pedir a exclusão, ou uma cópia dos dados, por privacidade@reparopro.com.br: confirmamos o pedido e o atendemos em até 15 dias. Se houver cobrança ativa do plano, a exclusão aguarda o fim dela. Antes da exclusão, recomendamos baixar a cópia dos dados, que inclui os XMLs das notas.
• 12.4. Depois da exclusão, guardamos só o que a lei exige ou permite: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e o registro do aceite destes Termos e da cobrança pelo prazo prescricional, para a defesa de direitos. Os backups são sobrescritos em até 7 dias.

13. Mudanças nestes Termos

Quando mudarmos estes Termos, avisaremos no app com pelo menos 15 dias de antecedência. Se a mudança for relevante, pediremos um novo aceite. Se não concordar, você pode cancelar sem nenhum custo. As versões anteriores ficam disponíveis no histórico desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Para usuários de outros países, também se aplicam as leis locais de proteção de dados que não puderem ser afastadas por contrato. Vamos sempre buscar uma solução amigável primeiro. Se não for possível, fica eleito o foro do domicílio da loja.

15. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• Comunicações pelo app e pelo e-mail cadastrado valem como comunicações oficiais.

Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados

Este anexo regula o tratamento, pelo ReparoPRO (operador), dos dados pessoais que a loja (controladora) registra no sistema, nos termos dos arts. 37 a 42 da LGPD.

• A1. Instruções. O ReparoPRO trata os dados só para oferecer as funções do sistema. O uso das funções e as configurações escolhidas pela loja são as instruções dela. Não usamos esses dados para a nossa própria publicidade.
• A2. Confidencialidade. Só pessoas autorizadas da nossa equipe acessam os dados, quando necessário para suporte, segurança ou cumprimento da lei, com dever de sigilo.
• A3. Segurança. Mantemos isolamento de dados por loja, controle de acesso por permissões, criptografia em repouso e em trânsito na infraestrutura, backup diário e histórico das ações feitas no sistema.
• A4. Suboperadores. A loja autoriza o uso dos provedores listados na Política de Privacidade. Avisaremos no app antes de incluir um provedor que receba dados dos clientes da loja. Se não concordar, a loja pode encerrar o contrato.
• A5. Transferência internacional. Quando algum provedor tratar dados fora do Brasil, seguimos o art. 33 da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.
• A6. Incidentes. Se confirmarmos um incidente de segurança que afete dados da loja, avisaremos a loja sem demora, em até 48 horas da confirmação, com o que soubermos sobre os dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas tomadas e os riscos, para que ela avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.
• A7. Pedidos dos titulares e da ANPD. Se um cliente da loja nos procurar, indicaremos a loja e a apoiaremos no atendimento, dentro das nossas possibilidades.
• A8. Fim do contrato. Com a exclusão da conta, os dados da loja são eliminados, salvo o que a lei obrigar a guardar. A loja pode exportar os dados antes.
• A9. Informações. A pedido da loja, forneceremos informações razoáveis sobre as medidas de proteção adotadas.

Dúvidas sobre este documento?

Escreva para help@reparopro.com.br ou privacidade@reparopro.com.br.

Leia também a Política de Privacidade, a página de segurança e LGPD e os canais de contato. A versão 1.1 segue guardada para consulta.