Pode cobrar a taxa da maquininha do cliente? O que vale para assistência e loja de celular

Pode. Desde a Lei 13.455/2017, a assistência técnica ou a loja de celular pode cobrar taxa da maquininha do cliente: um preço no cartão e outro no Pix ou no dinheiro, no conserto, no aparelho e no acessório, tanto no débito quanto no crédito. A condição é o cliente saber o valor de cada forma antes de pagar.

Na assistência técnica, esse aviso tem lugar certo: o orçamento. E a conta tem uma armadilha. Somar a porcentagem da taxa ao preço não cobre a taxa inteira.

O que a Lei 13.455/2017 permite

A lei autoriza preço diferente conforme a forma e o prazo de pagamento. O texto do art. 1º:

"Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado."

— [Lei 13.455/2017, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm)

"Instrumento de pagamento" é dinheiro, Pix, débito, crédito. "Prazo" é à vista ou parcelado. A lei vale para serviço também, então o conserto entra.

O parágrafo único resolve uma dúvida antiga do balcão: é nula a cláusula de contrato de maquininha que proíba ou restrinja essa diferença. Se o contrato da sua adquirente diz o contrário, a lei vale mais.

É crime cobrar a taxa da maquininha?

Não é crime, e desde 2017 também não é proibido. O que a lei cobra é transparência: a mesma Lei 13.455 incluiu o art. 5º-A na Lei 10.962/2004, que manda informar "em local e formato visíveis ao consumidor" os descontos por forma ou prazo de pagamento. Quem descumpre responde pelas sanções do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelo Procon.

O problema real é a surpresa no caixa. O CDC garante ao cliente informação clara sobre o preço (art. 6º, III). Cliente que só descobre o acréscimo com o cartão na mão tem uma reclamação boa para levar ao Procon, mesmo com a diferença permitida por lei.

Exemplo: o cliente vê "R$ 480" na tabela da parede, pede para passar no crédito e o técnico digita R$ 537,60 na maquininha sem falar nada. A cobrança é permitida, mas o aviso não existiu.

Como avisar o cliente no conserto

O aviso mais seguro numa assistência é o orçamento com o valor de cada forma de pagamento. O CDC já obriga o orçamento a trazer "as condições de pagamento" (art. 40). Pôr ali o valor à vista e o valor no cartão cumpre as duas leis no mesmo papel e deixa prova escrita.

Exemplo: a troca de tela foi aprovada pelo WhatsApp por R$ 480 e, na retirada, o cliente pede para passar em 10x. Se o orçamento dizia "R$ 480 no Pix ou dinheiro, R$ 545,45 em 10x no cartão", não há conversa. Se dizia só "R$ 480", esse valor foi o combinado (art. 40, § 2º), e acrescentar a taxa agora é mudar o preço depois do sim.

Na prática, três lugares:

1. No orçamento, uma linha por forma de pagamento: Pix e dinheiro, débito, crédito à vista e as parcelas que você aceita.
2. No balcão, um cartaz visível com a regra ("no cartão, o valor inclui a taxa da maquininha"), porque é o que o art. 5º-A pede para quem compra sem orçamento, como capinha e película.
3. No recibo, o valor cobrado na forma escolhida, para o cliente conferir com o que aprovou.

Desconto no Pix ou acréscimo no cartão?

Os dois jeitos são legais quando o cliente sabe antes; a diferença está no preço que aparece primeiro. A lei fala em "descontos" no art. 5º-A, e por isso muita loja anuncia o preço do cartão e dá desconto no Pix. Outras anunciam o preço do Pix e acrescentam a taxa no cartão.

O critério é o anúncio. Se o cliente compara preço pelo Instagram ou pelo WhatsApp, o número que aparece primeiro pesa. Se ele já chega decidido, o desconto no Pix soa melhor no balcão.

Como calcular a taxa para repassar

Para a taxa sair inteira do bolso do cliente, divida o preço por (1 − taxa). Somar a porcentagem não fecha, porque a maquininha cobra a taxa sobre o valor que passou nela, já com o acréscimo.

Exemplo: o técnico soma 12% de taxa ao conserto de R$ 480, o cliente paga R$ 537,60 e a maquininha desconta 12% desse total. O extrato mostra R$ 473,09. Dividindo, R$ 480 ÷ 0,88 = R$ 545,45, e os 12% sobre R$ 545,45 deixam exatamente R$ 480 na conta.

As taxas da tabela são exemplos. Use as do seu contrato, que aparecem no app ou no extrato da sua maquininha, uma para cada forma e para cada número de parcelas. No débito a diferença entre os dois cálculos é de centavos; no crédito parcelado, passa de seis reais por conserto. Quem já põe a taxa na conta do preço, como no guia de precificação de conserto, faz essa divisão no fim.

A conta no celular, para qualquer valor:

1. Escreva a taxa em decimal: 12% vira 0,12.
2. Faça 1 − 0,12 = 0,88.
3. Divida o preço por 0,88.

Parcelado: cuidado com o "sem juros"

Se você repassa a taxa do parcelamento, a parcela deixou de ser sem juros para o cliente. Anunciar "10x sem juros" e cobrar R$ 545,45 em vez de R$ 480 é informação falsa sobre preço, que o CDC chama de publicidade enganosa (art. 37, § 1º).

O jeito correto de anunciar é pelos dois totais: "R$ 480 no Pix ou R$ 545,45 em 10x no cartão". O cliente compara os números, e a loja não promete o que não cumpre. Vale igual para o anúncio de um seminovo em 12x no Instagram.

Como o ReparoPRO faz o repasse

No ReparoPRO, a partir do plano Pro, você cadastra a taxa de cada forma de pagamento em Minha Assistência › Metas & Taxas: Pix, débito e crédito de 1 a 12 parcelas. Na hora de receber a OS (ou a venda do balcão, no Business), liga "Repassar taxas ao cliente", e o app soma a taxa da forma escolhida ao valor e mostra o acréscimo separado. O PDF e o recibo tratam esse valor como acréscimo, e o Financeiro não conta o acréscimo como faturamento.

O limite: o app faz a conta somando a porcentagem, como na coluna do meio da tabela acima. Em débito e crédito à vista a diferença fica nos centavos; no parcelado longo, passa de alguns reais e fica com a loja. Pagamento só em dinheiro não tem taxa, então o repasse fica desligado.